Hoje, 04/05/2023, o Assessor Jurídico do SINTEPP recebeu uma ligação do Procurador Geral do Município de Marabá informando que, diante da situação causada por um grupo de servidores que tinham procurado a PROGEM, questionando os termos da negociação em curso e, mais ainda, sobre a necessidade de homologação judicial dos acordos, e contratação e pagamento de honorários advocatícios contratuais, a PROGEM iria analisar a possibilidade de formalizar os acordos, daqueles que não judicializaram seus processos, pela via administrativa, envolvendo, dessa forma, a PROGEM e a SEMED.
No entanto, ainda segundo informou o Procurador, esse novo procedimento ainda passaria por uma análise da legalidade disso, visto a necessidade de, mesmo assim, os casos serem levados para homologação judicial, considerando a necessidade de se garantir a segurança jurídica do acordo, não somente para os servidores, mas também à Administração Pública. A necessidade dessa homologação se dá em razão do deságio concedido sobre o valor total a receber por cada servidor, entre outros fatores.
Porém, é aí que a situação merece atenção, todos os cálculos da esfera administrativa (leia-se: quem não judicializou seus casos) serão refeitos. E não só isso, mas agora os cálculos serão refeitos com análise da prescrição quinquenal, ou seja, a prefeitura tem a intenção de pagar somente os últimos 5 anos, considerando prescrito o tempo que exceder a isso e, também, dos impactos causados pela Lei Complementar 173, lei está que suspendeu a carreira de todos os servidores no país durante o período da pandemia causada pelo COVID-19.
Dessa forma, feita a apuração do valor dos últimos 5 anos, seria aplicado o deságio de 40%, conforme o que foi acordado anteriormente em assembleia pela categoria. Segundo o Procurador, a previsão inicial é de que essa “nova” análise seja concluída em aproximadamente quatro a cinco dias.
Ante esse cenário, a Assessoria Jurídica do SINTEPP orientou que o Sindicato suspendesse, imediatamente, a recepção dos documentos dos servidores, por dois motivos: primeiro, não sabemos qual será o novo posicionamento da PROGEM, uma vez que estamos diante de um recuo no que havia sido acordado durante várias reuniões, inclusive com aprovação da categoria em assembleia; segundo, que diante da afirmação de que os cálculos serão refeitos, ninguém mais sabe quais serão os valores que a Administração vai apresentar e, muito provavelmente, uma parte significativa dos servidores sofrerão mais ainda redução dos valores a receber, haja vista os impactos da prescrição quinquenal e da aplicação da LC 173.
Considerando, também, que não sabemos qual será o cenário dos casos administrativos, a Assessoria Jurídica do SINTEPP também informou que vai suspender o protocolo de todos aqueles que têm processos judicializados, tendo em vista que não sabemos qual vai ser o próximo cenário, já que o Município pode suscitar outros pontos que vão exigir uma análise detalhada por parte de cada servidor. A orientação para quem já tenha processo é que tenha paciência e aguarde novas informações.
Diante dessa postura, entendemos que houve quebra de acordo por parte da Prefeitura Municipal de Marabá, motivada pela ação insana de um grupo de pessoas atreladas ao governo e que pode prejudicar, e muito, a maioria dos servidores que têm valores a receber, mas que não judicializaram seus casos. A aplicação da prescrição quinquenal e da LC 173, se levada adiante, impactará sobremaneira os valores, infelizmente, com prejuízos para os servidores.
Os efeitos desastrosos da ação desse grupo de pessoas, que sempre apoiaram e que são base do governo, resultou nesse retrocesso de meses de negociação, pois sem analisar diversos fatores preferiram se apegar a um ponto específico que agora resultou em uma nova análise, caso a caso. Ainda que os valores não sejam alterados, o que acreditamos ser pouco provável, a Prefeitura certamente vai informar que os pagamentos não serão feitos já com os salários de maio/2023.
E não bastasse isso, já estamos colhendo frutos amargos na Mesa de Negociação, pois duas reuniões foram canceladas, onde seriam apresentadas e debatidas as propostas para pagamento dos 23,33% do aumento do Piso de 2022 e dos 15% do Piso de 2023. Teríamos uma reunião no dia 26/04, que foi cancelada e remarcada para hoje, 04/05, e que novamente foi cancelada por conta da instabilidade trazida por essa movimentação desastrada de um grupo que diz querer o melhor para a categoria, mas no final objetivam apenas interesses exclusivamente pessoais.
O SINTEPP é uma instituição séria, historicamente construída não somente na luta pela defesa dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores em educação, bem como por uma educação pública e de qualidade. Lamentamos profundamente que a ação de um grupo tenha prejudicado e travado momentaneamente o avanço das negociações com a gestão municipal.
Assim, repudiamos veementemente as ações desse grupo, e continuaremos firmes na representação legítima da nossa categoria.
A Coordenação
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