CONVOCATÓRIA

MINUTA DA MALDADE!

  

Por Joyce Cordeiro Rebelo

    O ano de 2017 iniciou e como todos tem acompanhado, o Sintepp, Subsede Marabá, se pautou pela decisão da última assembleia no final de dezembro em negociar nossas pautas atuais e as que foram deixadas pelo governo anterior. No entanto, paralelo à Mesa de Negociação, onde nada avançou sobre os salários atrasados e demais pautas da categoria, iniciamos os trabalhos da nova comissão de reformulação do PCCR da educação.

     O PCCR

     A Semed apresentou uma Minuta para o Sindicato e para a Câmara dos Vereadores que é essencialmente danosa para os trabalhadores em educação, entre eles, professores e apoio, propondo os seguintes pontos de enxugamento nas costas dos trabalhadores:

1- Criação do Salário Base em Nível Médio para todos os professores.

       Salário Base: Piso do Magistério: R$ 2.298,80 (Piso/2017)

2- Redução das gratificações de Diretores e vice-diretores:

I – 40% para escolas de grande porte; (PCCR ATUAL 60%)

II – 30% para escolas de médio porte; (PCCR ATUAL 50%)

III – 20% para escolas de pequeno porte; (PCCR ATUAL 40%)

IV – 10% para escolas de micro porte; (PCCR ATUAL 30%)

Parágrafo único. A gratificação para o exercício de vice-direção de unidades escolares de grande e médio porte corresponderá a 20% do salário base do profissional”. (PCCR ATUAL 40%)

3- Redução das gratificações de promoção vertical, com a desindexação:

I – Nível Superior: 8% (PCCR ATUAL 50%)

II – Especialização: 12% (PCCR ATUAL 25%)

III – Mestrado: 20%  (PCCR ATUAL 100%)

IV – Doutorado: 30% (PCCR ATUAL 150%)

 Esses percentuais serão pagos a todos os servidores que ainda não concluíram o Nível Superior, ou para àqueles que serão regredidos, caso o Governo insista na Ação declaratória de Inconstitucionalidade do nosso Plano de Carreira.

4 - As gratificações que ainda EXISTIREM incidirão sobre o Salário Base do Nível Médio do Magistério, bem como os adicionais. Segundo o Governo, os servidores concursados para Nível superior, deverão ter suas vantagens, adicionais e gratificações, calculadas sobre o vencimento base do nível superior, conforme registrado na primeira reunião da Comissão de reformulação, haja vista, que esta interpretação não estava clara na minuta do Governo.

5-  A promoção horizontal incidirá sobre o Vencimento Base do Magistério.

6- Extinção da Gratificação de Apoio de 10%.

7- Extinção da Gratificação da Regência de 15%.

8- Extinção da Gratificação do Professor Formador.

9- Extinção da Gratificação da Zona Rural. 

10 – Alteração e redução da Gratificação do Sistema Modular

11- Revogação da Classe Especial (segunda carreira)

          Promoção nas formas das letras A_E a H_E

12- Redução da Gratificação do Secretário Escolar de 35% para 30%.

NOSSO POSICIONAMENTO

     Com base, nessas questões, nós do Sintepp, que fazemos parte da Comissão de Gestão do Plano estamos contra argumentando todos os pontos e apresentando a nossa proposta que foi aprovada pela categoria.

    

       Alguns pontos, como a polêmica sobre o Conceito do Vencimento Base tem muita divergência, o Sintepp demonstrou hoje que nossa gratificação de Nível Superior referente a 50% está alicerçada na Lei Orgânica do Município de Marabá e no PCCR/17.474/11 na Emenda do ano de 2012. Sendo assim, esse ponto foi superado, garantindo o Vencimento Base do Nível Superior, sendo o valor atual do piso, acrescido de 50%.

     Defendemos que o nosso Vencimento Base seja de Nível Superior, para que as outras gratificações e adicionais possam incidir com menos perdas.

      Com a mudança de Base de Cálculo e desindexação dos Níveis que serão chamados de Classes, nós somos contrários à redução e extinção das gratificações em geral, justamente, porque o servidor já sofrerá uma grande perda com a desindexação, tais como: a redução do Adicional de Tempo de Serviço, do Adicional de Nível Superior, Adicional de Promoção Horizontal e Adicionais de Titularidade. Além dos adicionais, todas as gratificações serão reduzidas ou extintas com a mudança do Vencimento Base. 

     Defendemos que a gratificação do Secretário Escolar seja baseada nas mesmas definições da gratificação dos diretores, nesse caso, por porte de escola, bem como a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias ininterruptas, conforme proposta aprovada pela categoria em Assembleia.

      A Gratificação do Apoio de 10% deve ser mantida, pois é um único ganho de valorização que os funcionários de escola têm e atualmente o salário mínimo que recebem é tão pouco, que não dá nem para custear as despesas básicas e necessárias.

     Diante de todo o cenário, o Sintepp está com a agenda marcada para apresentar para o conjunto dos vereadores a proposta de reformulação do PCCR feita pela categoria, que é a menos danosa, assegurando a valorização profissional na educação.

     

    Nossa assembleia será dia 06/03, com local a definir, para apresentar o relatório da Comissão do PCCR, onde também iremos expor a questão da ADIN - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do § 4º do Artigo 7º do PCCR de Marabá, uma vez que hoje o Secretário de Educação confirmou a existência do processo no Tribunal de Justiça do Estado.

    

A  COORDENAÇÃO

     

 

Campanha Salarial e Trabalho de Base!

      Nosso material acabou de sair da Gráfica e essa semana iniciaremos o trabalho de base nas escolas de forma conjunta com a nossa Campanha Salarial de 2017. 

      O Jornal traz várias matérias sobre:

•  Conjuntura Nacional, Estadual e Municipal.
•  Painel de Atendimento Jurídico e Orientação à Aposentadoria.
•  Discussões sobre Gênero e Sexualidade
•  PCCR e sua importância.
•  Fundeb 2017.
• Jornada dos Secretários de Escola e Auxiliares.
•  Patrimônio Atual do Sintepp.
• Horas-Extras dos Agentes de Portaria.
• Gestão Democrática Participativa.
• Campanha de Filiação Permanente.
•  Novas Movimentações, Trabalhos e Investimentos na Sede Campestre.
• Convênios Unimed/ Di Saúde/ Uniclínicas/ Clínicas Reunidas 
  
  
  
  Adquira já o seu!
  
  
  A COORDENAÇÃO

GESTÃO DEMOCRÁTICA E A POLÍTICA EM MARABÁ!

    

   No último período de lutas conseguimos com muita coragem e ousadia a regulamentação do Projeto de Lei de Eleição para Diretores no Município de Marabá e continuaremos lutando para efetiva implantação do processo total da Gestão Democrática nas escolas.

   Infelizmente, a Políticagem continua a tentar burlar esse espaço regulamento em Lei, de várias formas, atrapalhando o andamento do trabalho educacional do município e alguns políticos continuam tentando, fazer coro de que o problema do município de Marabá é o nosso PCCR, e escondem a politicagem que tentam a todo custo fazer, a começar por algumas direções de escolas, com as promessas falidas de campanha.

    Sabemos que há gestões de fibra e sérios posicionamentos na Educação e nas Lutas, e inclusive parceiras do SINTEPP, subsede Marabá nos momentos de grandes movimentações paredistas e profissionais e tem nossa grande admiração pela sua determinação. 

     Esse é um ponto que devemos refletir: a nossa organização entre professores, diretores, vices e apoio é fundamental para que consigamos compreender o nosso papel na educação, principalmente depois da aprovação de uma importante lei, como a nossa no município.

    Tendo em vista que nós, que representamos uma entidade sindical fomos eleitos e temos autonomia sindical e política. Esse exemplo, tem o mesmo sentido para as Gestões Escolares do Município de Marabá, pois são autônomas e independentes no âmbito da Educação democrática, laica, plural e social.

A COORDENAÇÃO

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO ADIA REUNIÃO

LUCIANO DIAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

     A reunião que estava marcada para acontecer entre a Secretaria de Educação e o Sintepp para hoje, dia 17/02, foi adiada para terça-feira, dia 21/02. Essa reunião é de suma importância que aconteça, pois é quando discutiremos com o secretário de educação o pagamento do mês de dezembro/2016. 

Luciano Dias diz que o prefeito municipal, Sebastião Miranda, condiciona essa discussão ao fechamento da lotação Semed/2017 para ter um real valor da folha. 

   Na semana passada, o secretário deu uma previsão de que essa lotação estaria concluída na quarta-feira, dia 15/02, porém a lotação do pessoal da zona rural ainda não foi concluída, informou Luciano.

O sindicato está atento a essas justificativas de adiamento para discussão de um assunto tão urgente para a categoria. O servidor precisa de uma previsão certa do governo para poder programar o pagamento de suas dívidas em atraso com os credores. 

    E, por falar em pagamento, a prefeitura poderia seguir o exemplo do estado e pagar seus servidores sexta-feira dia 24/02, uma vez que segunda e terça-feiras é feriado bancário devido ao carnaval. dinheiro para pagamento tem. Veja no demonstrativo abaixo, quanto que a prefeitura já recebeu até agora, cerca de 20,5 milhões de reais.

A COORDENAÇÃO

DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO

17/02/2017

SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil

10:32:01

MARABA - PA
FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC
DATA	PARCELA	VALOR DISTRIBUIDO
01.02.2017	COMPLEM. UNIAO	R$ 14.933.344,05 C
	COMP.UNIAO PISO	R$ 552.790,80 C
	TOTAL:	R$ 15.486.134,85 C
08.02.2017	ORIGEM ICMS EST	R$ 4.720,17 C
09.02.2017	ORIGEM IPVA	R$ 62.644,43 C
	ORIGEM ICMS EST	R$ 210.504,34 C
	TOTAL:	R$ 273.148,77 C
10.02.2017	ORIGEM ITR	R$ 2.406,24 C
	ORIGEM IPI-EXP	R$ 73.328,96 C
	ORIGEM FPE	R$ 2.010.399,38 C
	ORIGEM FPM	R$ 1.209.845,59 C
	TOTAL:	R$ 3.295.980,17 C
14.02.2017	ORIGEM IPVA	R$ 62.644,43 C
	ORIGEM ITCMD	R$ 6.737,46 C
	ORIGEM ICMS EST	R$ 1.402.227,48 C
	TOTAL:	R$ 1.471.609,37 C
TOTAIS	COMPLEM. UNIAO	R$ 14.933.344,05 C
	ORIGEM ITR	R$ 2.406,24 C
	ORIGEM IPVA	R$ 125.288,86 C
	ORIGEM ITCMD	R$ 6.737,46 C
	ORIGEM IPI-EXP	R$ 73.328,96 C
	ORIGEM ICMS EST	R$ 1.617.451,99 C
	ORIGEM FPE	R$ 2.010.399,38 C
	ORIGEM FPM	R$ 1.209.845,59 C
	COMP.UNIAO PISO	R$ 552.790,80 C
	DEBITO FUNDO	R$ 0,00 D
	CREDITO FUNDO	R$ 20.531.593,33 C
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
	DEBITO BENEF.	R$ 0,00 D
	CREDITO BENEF.	R$ 20.531.593,33 C

SINTEPP ESTÁ ATENTO AOS PASSOS DO GOVERNO

COORDENADORES GERAIS DO SINTEPP - EVERALDO E JOYCE

Em reunião que aconteceu ontem, 14/02, no final do dia, com a Mesa de Negociação Permanente, não houve nenhum avanço das pautas apresentadas pelos sindicatos à prefeitura. Cabe lembrar que a Mesa de Negociação Permanente é uma instância de debate entre a prefeitura e os três sindicatos municipais: Sintepp, Sintesp e Servimar. 

Representantes do governo na mesa e a presidenta servidora Gilmara

Essa instância foi criada na época do governo Maurino Magalhães a partir de exigências dos sindicatos. Convergem para essa mesa as pautas que unificam todos os servidores municipais. Todavia, mesmo aquelas que são próprias de determinado setor também são debatidas na mesa. O papel da mesa é negociar em prol da categoria todas as pautas conflitantes para se evitar o movimento de greve.

Com relação à pauta da educação, sobre a negociação do pagamento do salário de dezembro, o prefeito espera hoje, 15/02, o fechamento da lotação dos servidores da Secretaria de Educação, para, segundo ele, ter uma noção real da folha de pagamento/mês. Só então será feita uma proposta de pagamento para essa folha que ficou para trás. Para discutir esse assunto especificamente com a educação, está agendada uma reunião com o secretário de educação, o advogado Luciano Dias, para próxima sexta-feira, dia 17/02. 

Pedimos aos companheiros que acessem esse site diariamente, pois estaremos sempre postando informações sobre o que foi debatido e acertado com o governo. Deixamos claro à categoria que toda decisão entre coordenação do sindicato e prefeitura só tem validade depois de aprovada em assembleia pela categoria. 

A Coordenação

TJE VAI JULGAR CONSTITUCIONALIDADE DE PROGRESSÃO VERTICAL DE PROFESSOR

Nessa quarta-feira, dia 15, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará irá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 529-67.2014.8.14.0000), movida pelo Prefeito Domingos Juvenil contra dispositivos da Lei Municipal nº 1.553/2005, que dispõem sobre a possibilidade do professor progredir de nível médio para nível superior, ao adquirir curso de graduação, o que se constitui na progressão vertical.

Esse julgamento ganha enorme proporção, uma vez que outros municípios, como Medicilândia, Pacajá e Uruará, também, ingressaram com ADINs contra PCCRs, visando tornar a progressão na carreira inconstitucional. E provavelmente os demais municípios se valerão dessa medida.

O Prefeito Domingos Juvenil sustenta que PCCR adota o instituto da ascensão funcional, quando o servidor ao se qualificar muda de um para outro cargo – de nível médio para o superior – e, portanto, violando o art. 37, II da Constituição Federal e ao art. 34, §1º da Constituição Estadual do Pará.

Todavia, a assessoria jurídica do Sintepp defende a inexistência de ascensão, pois, o que ocorre é a figura da progressão vertical de níveis no mesmo cargo de professor, ou seja, de professor de nível médio para o de nível superior.

O direito dos docentes em educação progredirem no sentido vertical na carreira do magistério público municipal (com base na titulação ou habilitação) tem previsão no art. 67 da Lei Federal 9.394/96-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB e na Resolução 02/2009 do Conselho Nacional de Educação que fixa diretrizes para a reformulação dos planos de carreira de modo que se adequem às Leis Federais em vigor.

Por seu lado, o art. 206, V da CF também concebe o plano de CARREIRA DO MAGISTÉRIO como requisito do princípio da valorização dos profissionais do ensino.

Portanto, o servidor que ingressa pela porta de legalidade, ou seja, via concurso público, ao progredir na carreira para o nível seguinte após qualificar-se não mudará a área de atuação ou do cargo para o qual prestou concurso.

Se não há mudança de cargo ou área de atuação para a qual prestou concurso não haveria que se falar em inconstitucionalidade como alega o município.

Outro problema grave que envolve essa questão é o fato do Sintepp não atuar como parte nas ações, já que são propostas contra as câmaras municipais, que normalmente são “controladas” pelo Executivo. E a saída encontrada pela assessoria jurídica é o ingresso no processo na qualidade a amicus curiae (amigo da corte), uma espécie de terceiro interessado que contribui para a formação do convencimento dos julgadores acerca do objeto da ação judicial.

O julgamento ocorrerá a partir das 9hs. no Plenário do Pleno do TJE, sob a relatoria da desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque.