O Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, Subsede Marabá, vem a público informar à categoria os principais encaminhamentos das reuniões realizadas ao longo do mês de janeiro de 2026 com representantes do Governo Municipal de Marabá e com a Procuradoria-Geral do Município (PROGEM), nas quais foram debatidas pautas salariais, administrativas e jurídicas de grande relevância para a educação municipal e para os direitos históricos da categoria.
No que diz respeito ao Piso Salarial Nacional do Magistério para 2026, o governo municipal informou, nas reuniões realizadas com a SEMED, DRH e SEMAD, que aguardava o anúncio oficial do reajuste nacional para dar início às discussões locais. Após a confirmação do reajuste nacional de 5,4%, o Executivo sinalizou que fará uma avaliação interna para, na próxima semana, apresentar uma proposta à categoria. O SINTEPP reafirmou sua posição em defesa de um reajuste mínimo de 10% para o magistério, compreendendo que o percentual excedente ao reajuste nacional pode ser utilizado como parte da recomposição da defasagem salarial acumulada, que atualmente se aproxima de 38%. O governo, por sua vez, informou que a discussão mais ampla sobre a recomposição dessa defasagem dependerá da decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca do piso do magistério.
Também foi debatida a pauta da hora-atividade, ocasião em que o governo apresentou alguns cenários possíveis e sinalizou a possibilidade de implantação parcial, condicionada à reorganização da rede municipal, especialmente no que se refere às matrículas, turmas e lotações, priorizando inicialmente os professores e professoras em efetivo exercício em sala de aula. O SINTEPP segue defendendo a implementação plena desse direito, conforme previsto em lei.
Em relação à gratificação dos trabalhadores e trabalhadoras do apoio escolar, o sindicato reiterou a defesa do reajuste do percentual atualmente praticado, de 10%, para 30%. A Secretaria Municipal de Educação informou que apresentará estudos atualizados de impacto financeiro e sinalizou a possibilidade de discutir a elevação para 20%, condicionada à autorização do prefeito.
Outro ponto central das discussões foi o descongelamento da carreira dos servidores atingidos pela Lei Complementar nº 173/2020. O governo informou que já iniciou o levantamento dos impactos do congelamento sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e sobre a licença-prêmio, inclusive nos casos em que pedidos foram indeferidos durante o período de vigência da lei. Foi informado que a data-base para progressão do ATS já foi normalizada e que a recomposição financeira retroativa está sendo analisada em conjunto com a PROGEM, considerando a viabilidade orçamentária e a possibilidade de apresentação de um projeto de lei específico. Quanto à licença-prêmio, o governo afirmou que, após a reorganização da rede, dará continuidade à reorganização da fila, incluindo os casos represados em razão do congelamento, com encaminhamentos previstos ao longo de 2026.
Nas reuniões, também foi informado que será encaminhado à PROGEM um decreto para análise, prevendo de forma optativa a dobra de turno para auxiliares de secretaria que possuem portaria de secretário(a) escolar, com a soma das gratificações, como forma de melhoria remuneratória. Além disso, o SINTEPP cobrou o reajuste do vale-alimentação, cuja data-base é o mês de janeiro, e o governo informou que apresentará proposta aos sindicatos, com possibilidade de retroatividade.
No campo das pautas jurídicas, em reunião realizada no dia 23 de janeiro de 2026 com a Procuradoria-Geral do Município, o SINTEPP tratou de temas sensíveis e históricos da categoria. Sobre os precatórios do FUNDEF, o Procurador-Geral informou que o Município de Marabá já protocolou junto à Advocacia-Geral da União pedido formal de adesão a acordo judicial para o pagamento dos valores devidos. A AGU confirmou o recebimento da documentação e informou que o município ocupa atualmente a 80ª posição na fila nacional de entes que manifestaram interesse no acordo. As próximas etapas envolvem a análise do pedido e o agendamento das tratativas em Brasília, com a participação do Executivo Municipal e da Procuradoria, acompanhamento que seguirá sendo feito de forma rigorosa pelo SINTEPP.
Também foi debatida a situação das professoras aposentadas que ingressaram na carreira com formação em nível médio, mas que concluíram o nível superior e requereram a progressão antes da aposentadoria, sem que o direito tivesse sido garantido. A PROGEM informou que já recebeu a relação nominal das servidoras e o levantamento do impacto financeiro, destacando que se trata de um passivo significativo em razão dos efeitos retroativos, motivo pelo qual a matéria será analisada juridicamente e despachada com o prefeito para definição dos encaminhamentos cabíveis.
Outra pauta discutida foi a correção das portarias de progressão vertical de 116 professores e professoras que tiveram a progressão concedida em 2022 com aplicação indevida da legislação de 2017, desconsiderando a lei de 2011, vigente à época dos requerimentos, que previa a incorporação do adicional de nível superior ao vencimento básico. O SINTEPP defendeu a correção das portarias, de modo a assegurar o direito adquirido e evitar prejuízos financeiros aos servidores. A PROGEM informou que já dispõe do levantamento financeiro dessa demanda e que realizará despacho com o prefeito para avaliar as possibilidades jurídicas de correção.
Ao final da reunião, o Procurador-Geral informou que fará os devidos despachos com o Executivo Municipal sobre as pautas das professoras aposentadas e da correção das portarias, e que a Assessoria Jurídica do SINTEPP manterá contato para obter retorno sobre as decisões e encaminhamentos adotados.
O SINTEPP reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores em educação, segue acompanhando de forma permanente todas as negociações e tratativas com o governo municipal e mantém a categoria informada sobre cada avanço, reafirmando que organização, unidade e luta seguem sendo fundamentais para a conquista e a preservação de direitos.
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