SINTEPP MARABÁ COBRA SOLUÇÕES PARA PAUTAS URGENTES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

Na tarde do último dia 25 de setembro, a coordenação geral do SINTEPP Subsede Marabá se reuniu com o Secretário de Educação e o Secretário Interino de Administração para tratar de pautas urgentes da categoria.

O encontro foi resultado da pressão organizada pelo sindicato e teve como objetivo buscar encaminhamentos concretos para problemas que afetam diretamente professores e professoras da rede municipal.

Entre os principais pontos discutidos estiveram:

• Progressão vertical das aposentadas: O sindicato cobrou solução imediata para as oito professoras que se aposentaram sem o devido enquadramento, prejudicadas pelo travamento do PCCR. A Secretaria se comprometeu a avaliar o impacto financeiro e buscar alternativas junto à Procuradoria e ao gestor municipal.
• Correção das portarias de progressão: Foram identificados erros que atingem 116 educadores, sendo 95 da ativa, cuja progressão foi registrada de forma equivocada em 2022. O SINTEPP exigiu que a gestão faça a correção e respeite a data de protocolo, garantindo o direito conquistado pela categoria.
• Hora-atividade: O sindicato defendeu a implementação gradual a partir de 2025, com 13,33% em pecúnia como etapa inicial até chegar ao 1/3 previsto em lei. A Secretaria reconheceu que a proposta do sindicato é realista, mas alegou dificuldades financeiras.

Com relação a esse último ponto, cabe destacar que hora-atividade é direito do magistério: justiça confirma obrigação dos municípios.

Nesse sentido, o Sintepp reafirma, mais uma vez, que a hora-atividade é um direito garantido pela Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008) e não pode ser desrespeitado pelos municípios. A legislação assegura que 1/3 da jornada de trabalho dos professores seja destinado às atividades extraclasse, como planejamento de aulas, correção de avaliações e outras tarefas pedagógicas indispensáveis à qualidade do ensino.

Infelizmente, em Marabá e em diversos municípios do Pará e do Brasil, esse direito ainda não é cumprido, sobrecarregando os trabalhadores e desvalorizando a carreira docente.

A Assessoria Jurídica do nosso sindicato tem reafirmado que a não concessão da hora-atividade gera obrigação de pagamento em forma de horas-extras ou indenização. Essa posição não é isolada: tribunais de vários estados, inclusive o Tribunal de Justiça do Pará, já decidiram que os municípios que descumprem a lei devem indenizar os professores. O próprio Supremo Tribunal Federal, no Tema 958 da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade da lei e consolidou que ela deve ser observada por todos os entes federados.

Portanto, não se trata de um favor, mas de um direito conquistado e reconhecido pela Justiça. O Sintepp seguirá cobrando a implantação imediata da hora-atividade em Marabá e em toda a rede municipal, bem como a reparação retroativa aos professores prejudicados.

Seguiremos firmes, na luta por respeito à legislação, valorização da categoria e condições dignas de trabalho para todos e todas!

 O SINTEPP reafirmou durante a reunião que não aceitará o congelamento das pautas sob justificativa de pareceres jurídicos e reforçou que a valorização da categoria depende de decisões políticas e administrativas.

A coordenação geral destacou que a mobilização será fundamental para que a gestão avance nas soluções. O sindicato seguirá cobrando respeito ao PCCR, correção dos erros administrativos e a implementação da hora-atividade, pois lutar pela educação é lutar por condições dignas de trabalho para quem ensina.