Ocorreu hoje pela manhã a sessão ordinária que aprovou o Projeto do PL 048 que aumenta o desconto da alíquota do servidores da previdência social do Regime Próprio. Infelizmente, a maioria dos vereadores da base aliada, se afinaram com o governo Sebastião Miranda e decidiram pela aprovação do projeto baseado no discurso que é lei federal e precisa ser cumprida. A votação foi favorável ao governo de 17 x 3. Parece, que já assistimos este filme?
Desde o início dos debates nas Comissões de Legislação, Administração e Finanças pontuamos sobre a ilegalidade de apresentar um projeto de forma linear para todos os servidores sem levar em consideração a base de cálculo dos servidores com o escalonamento e a progressividade, bem como o governo não reajustar os salários achatados do nível médio e superior do município.
Em meio ao PL 048 na Casa Legislativa e nos debates que foram realizados, o governo enviou o Projeto do reajuste do Vale Alimentação de R$ 224,00 para R$ 300,00, uma vez que o mesmo poderia autorizar o reajuste por Decreto.
Assim, o reajuste rebaixado nem chegou a ser negociado e foi visto como uma saída pelos vereadores da base aliada para compensar o reajuste ínfimo e votar o projeto de aumento da previdência.
As perdas são drásticas novamente, porque dependendo da base salarial, os servidores sentirão falta de dinheiro nos seus contracheques, sobretudo os cargos de nível médio na educação que estão sem reajuste há 5 anos.
Vamos ao exemplos:
1 -Os servidores que recebem a base de cálculo de R$ 5.000,00, pagam atualmente pelos 11%, R$ 550,00. Na proposta aprovada com os 14%, pagarão R$ 700,00 de previdência, perdendo R$ 150,00 a mais em dinheiro.
2 - Os servidores que recebem a base de cálculo de R$ 1.500,00, pagam atualmente pelos 11% R$ 165,00. Na proposta aprovada com os 14% pagarão R$ 210,00 de previdência, perdendo R$ 45,00 a mais em dinheiro.
E assim por diante seguem os cálculos sobre os descontos da previdência social.
É importante destacar que as comissões não apresentaram argumentação jurídica para sustentar o projeto e todas as entidades sindicais impetrarão ação na justiça pela inconstitucionalidade do projeto, por não levar em consideração a norma jurídica.
Vamos seguir em nossas trincheiras de lutas, sonhos e batalhas por melhores condições de trabalho, haja vista que os pacotes de maldades não param e a maioria da Câmara dos Vereadores serve ao prefeito deste município e não aos trabalhadores.
A COORDENAÇÃO
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