Justiça determina intimação do Município de Marabá para se manifestar sobre o valor do piso do magistério de 2022 e 2023.
Depois de muitas tentativas de solucionar o caso, e diante do posicionamento do Governo Tião Miranda, o SINTEPP propôs ação civil pública cobrando a correta implementação do valor do piso do magistério dos anos de 2022 e 2023.
Nesta quinta-feira a Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá proferiu decisão determinando a intimação da PROGEM para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de liminar.
A decisão é um importante passo, tendo em vista que o SINTEPP tem buscado, incessantemente, a correta implementação desse direito garantido pela Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008), lei esta que foi declarada constitucional na ADI 4167.
Além disso, está agendada para o dia 04.07.2023 a audiência de conciliação para tratar sobre a hora-atividade, que também é outra pauta de luta de anos.
Esperamos que agora, diante da justiça, finalmente o Prefeito Municipal e a Secretaria de Educação estabeleçam o debate e a gente possa, finalmente, ver o cumprimento desses importantes direitos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário