O SINTEPP oficializou ao prefeito Tião Miranda a cobrança do reajuste do Piso Nacional do Magistério em 14,95%, que foi definido através da Portaria Interministerial nº 6, de 28/12/22, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 29/12/2022.
A referida Portaria Interministerial estimou o Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF), que serve de referência para o reajuste anual do piso do magistério, com base na Lei 11.738 e no Parecer AGU nº 00400.023138/2009-11. O reajuste do Piso Nacional do Magistério é definido pela diferença percentual entre o VAAF 2021 (R$ 4.462,83) para o VAAF 2022 (R$ 5.129,80), estabelecendo-se assim um aumento de 14,95%. A atualização do piso é autoaplicável, ou seja, não necessita de regulamentação para ser feita, embora desde 2010 o Ministério da Educação - MEC faça o anúncio formal do valor vigente a cada ano, que deve ser feito a qualquer momento.
“O Ministério da Educação definiu o novo piso salarial nacional dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023. Segundo o próprio ministro Camilo Santana anunciou na noite desta segunda-feira, 16, nas suas redes sociais, o piso deste ano será de R$ 4.420,55, um reajuste de quase 15% em relação ao valor pago em 2022.
"Anuncio aos nossos professores e professoras que assinei portaria que estabelece o novo Piso Magistério 2023: R$ 4.420,55. O piso de 2022 era R$ 3.845,63. A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso País", postou o ministro no Twitter na segunda-feira.
A confirmação do anúncio está publicada na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU), por meio de uma portaria que homologa parecer da Secretaria de Educação Básica, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério para este ano.” Fonte: O Estadão.
O piso é o valor inicial da carreira que, em Marabá, segue sem ser atualizado pelo governo Tião Miranda. A categoria exige ainda que o governo Municipal cumpra o pagamento integral do Piso Salarial de 2022 de 33,24%, restando ainda 23,24% para sua devida integralização.
A Coordenadora Geral do SINTEPP/Marabá, Tatiana Alves dos Santos, “alerta” ainda para o fato de que o governo Tião Miranda fez diversas manobras para descaracterizar o piso no Município de Marabá, a exemplo do que tem feito o Governador Helder Barbalho no Estado do Pará, o que vai exigir de nossa categoria grande mobilização municipal, estadual e nacional pela defesa da Lei do Piso Nacional.
O governador Helder Barbalho se dedicou para a desconstrução do piso no Pará, seja com a desvinculação das Aulas Suplementares do vencimento base, seja através da absurda decisão do STF, que após 11 (onze) anos de decisões favoráveis à nossa categoria deu um verdadeiro “cavalo de pau” e decidiu que a Gratificação de Escolaridade integra o vencimento. Isso não impede Helder de garantir o reajuste, mas deverá ser usado contra nossa categoria para não se reajustar os 14,95%, em acordo com a Lei do Piso.
Em Marabá, nosso entendimento segue a mesma linha de raciocínio da nossa Coordenação Estadual e é o que está determinado no artigo 3º, III, da Lei nº 17.474 de 03 de novembro de 2011. (Lei do PCCRPE), vejamos:
Art. 3º - A carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal tem como princípios básicos:
[...]
III – remuneração condigna para todos os profissionais da educação, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Profissional Nacional;
[...]
Por sua vez, o artigo 18, que sofre alteração por imposição da Lei nº 14, de 17 de março de 2017, assegura em seu parágrafo único o seguinte:
O vencimento base da Classe I (C-I), Nível Superior, será calculado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base da Classe Especial (C-E – Nível Médio), conforme Lei Orgânica do Município, considerada sua carga horária.
Note que nenhuma decisão Judicial do STF, bem como, nenhuma das iniciativas do Governo do Estado de ataque a Lei do PSPN, influencia na obrigação do prefeito Tião Miranda em pagar em manter nosso PSPN atualizado em Marabá.
Embora estejamos iniciando calendário letivo, precisamos desde já nos colocar em estado de alerta e nos prepararmos para as mobilizações e lutas, se quisermos nosso direito garantido, a exemplo da implantação da nossa Hora-atividade, que não podemos mais aceitar protelação. Por tudo isso, o SINTEPP/MARABÁ anuncia o lançamento da Campanha Salarial 2023, e desde já convoca a categoria a se somar nas lutas que necessariamente estão por vir
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