LEMBRE-SE: A correta aplicação dos recursos do FUN...

LEMBRE-SE:
A correta aplicação dos recursos do FUNDEF não isenta o município de:
· Destinar 15% das demais receitas de impostos e transferências não incluídas
no Fundo, na manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental
(Emenda Constitucional 14); e
· Aplicar, no mínimo, 25% das receitas e transferências na educação (Artigo
212 da Constituição Federal).